Limite às Interceptações Telefônicas e a Jurisprudência do...

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Limite às Interceptações Telefônicas e...

Limite às Interceptações Telefônicas e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Name: Limite às Interceptações Telefônicas e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
ISBN: 9788573877687

Geraldo Prado

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O conflito entre a dogmática constitucional e concepções funcionais do Sistema Penal, que caracteriza o debate em torno da investigação criminal, torna-se nesta obra o tema básico de discussão, tendo como plano de fundo o alcance das limitações constitucionais aos direitos fundamentais, decidida que está, pelo Superior Tribunal de Justiça, a restrição à inviolabilidade das comunicações em perspectiva oposta aquela que aqui se sustenta.

Year:

2006

Edition:

2ª

Publisher:

Lumen Juris

Language:

portuguese

Pages:

ISBN 10:

8573877685

ISBN 13: