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Princípio da Capacidade Contributiva

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Princípio da Capacidade Contributiva

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Regina Helena Costa

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A CF de 1988 restabeleceu, em boa hora, o princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1.º), tradição de nosso Direito Constitucional Tributário e afastado pelo regime autoritário em 1965.

Year:

1993

Edition:

1

Publisher:

Malheiros

Language:

portuguese

Pages:

112

Series:

Coleção Estudos de Direito Tributário

File:

PDF, 12.37 MB

IPFS:

,

portuguese, 1993

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